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O que é o BPC LOAS?
É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais em situação de vulnerabilidade e à pessoa com deficiência de qualquer idade, sendo o mais importante benefício assistencial do Brasil.
É popularmente conhecido como BPC LOAS ou LOAS, por ser um benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
É um direito previsto tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Quem tem direito e quais os requisitos para a concessão do benefício?
- Idosos com 65 anos ou mais que tenham dificuldades em prover ou ter provido o seu sustento pela família;
- Pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, de qualquer idade, que tenham dificuldade em prover ou ter provido o seu sustento pela família.
- Ser idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência.
- A família ou o requerente deve estar inscrito no CAD Único do governo federal.
- Estar inscrito no CPF.
- Atender ao requisito da miserabilidade (renda limitada).
- Pela lei, exige-se que a renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior à ¼ do salário mínimo nacional. Porém, é possível ampliar este parâmetro, tanto no INSS como na Justiça, com a apresentação de requerimento ou ação fundamentada, especialmente se houver comprovação de gastos fixos mensais, custos médicos, medicamentos, fraldas, alimentos especiais, avançado grau de deficiência, alto nível de dependência de
terceiros para executar as atividades diárias, e outras hipóteses. - Ou seja, ainda que seja negado pelo INSS na via administrativa e recursal, é possível
que o juiz faça a aferição do quesito da miserabilidade na via judicial e ordene a
concessão do benefício, ainda que a renda do grupo familiar extrapole o teto estipulado por lei.
Perguntas Frequentes
É uma espécie de conceito de família. Pessoas que moram na mesma casa e compõe a renda. Para fins de cálculo da concessão do benefício entram neste conceito o beneficiário, seus pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados.
Não. Por ter natureza de benefício assistencial e não de previdenciário, não é preciso ter contribuído com o INSS para ter direito.
Um salário mínimo nacional mensal (R$ 1.320,00 em 2023). Em 12 parcelas ao ano (não há 13º).
A partir da data do requerimento administrativo. Ou seja, você terá direito a receber o retroativo de forma integral, à vista, quando for concedido.
São as parcelas atrasadas entre o requerimento administrativo e o momento da concessão, ainda que em grau de recurso administrativo ou pela via judicial.
Sim. É possível duas pessoas dentro do mesmo núcleo familiar receberem o BPC LOAS.
- Pessoa com deficiência física.
- Pessoa com deficiência mental.
- Pessoa com deficiência intelectual (síndrome do espectro autista, por exemplo).
- Pessoa com deficiência sensorial (não funcionamento ou funcionamento parcial da
visão, tato, paladar, olfato e audição).
Não. Porém, poderá ter seu benefício suspenso. Neste caso, é possível requerer o auxílio-inclusão, no valor de meio salário mínimo.
Se deixar de trabalhar, poderá requerer o retorno do BPC LOAS.
Benefício assistencial criado para estimular a inclusão da pessoa com deficiência, beneficiária do BPC LOAS, no mercado de trabalho.
O benefício é pago todo mês, no valor de meio salário-mínimo.
Sim. É possível o marido ou esposa receber aposentadoria, e o outro(a) ter direito ao BPC LOAS.
Em tese, não. Mas há exceções. Em casos de benefício de assistência médica, de pensão especial de natureza indenizatória, casos de pensão por morte compartilhada a depender do valor, auxílio-acidente a depender do valor, é possível.
Sim. Desde que seja residente no Brasil.
Nossos Serviços:
Atuamos de forma digital, em todo o Brasil.
Atuação na Fase Administrativa
Verificação da viabilidade do benefício para o seu caso.
Orientação quanto à documentação necessária para o requerimento.
Elaboração, instrução, juntada de documentos e protocolo do requerimento administrativo.
Agendamento das perícias médica e social, na localidade da sua preferência, e orientações para os dias de perícia.
Acompanhamento de todo o processo administrativo, incluído o cumprimento de eventuais exigências do INSS.
Caso seu pedido seja negado, instruímos e apresentamos seu recurso administrativo, na defesa do seu direito.
Como fazemos
Análise 100% gratuita do seu caso.
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